ACADEMIA BRASILEIRA DE MÚSICA

~ PATRONOS ~

 

1º José de Anchieta

2º Luís Álvares Pinto

3º Domingos Caldas Barbosa

4º José Joaquim Emerico Lobo de Mesquita

5º José Maurício Nunes Garcia

6º Sigismund Von Neukomm

7º Francisco Manuel da Silva

8º Dom Pedro I

9º Thomaz Cantuária

10° Cândido Ignácio da Silva

11º Domingos Moçurunga

12º José Maria Xavier

13º José Amat

14º Elias Álvares Lobo

15º Antônio Carlos Gomes

16º Henrique Alves de Mesquita

17º Alfredo d'Escragnolle Taunay

18º Arthur Napoleão

19º Brasílio Itiberê da Cunha

20º João Gomes de Araújo

21º Manuel Joaquim de Macedo

22º Antônio Callado

23º Leopoldo Miguez

24º José Câneido da Gama Malcher

25º Henrique Oswald

26º Euclides Fonseca

27º Vincenzo Cernicchiaro

28º Ernesto Nazareth

29º Alexandre Levy

30º Alberto Nepomuceno

31º Guilherme de Mello

32º Francisco Braga

33º Francisco Valle

34º José de Araújo Vianna

35º Meneleu Campos

36º Barrozo Neto

37º Glauco Velásquez

38º Homero Sá Barreto

39º Luciano Gallet

40º Mário de Andrade

 

PRESIDENTES DA PROVÍNCIA DO RIO

GRANDE DO NORTE 

 

Alarico José Furtado (bacharel), 40º presidente. Nomeado em 13 de abril de 1880. Posse a 1º de maio do mesmo ano.

Álvaro Antônio da Costa (bacharel), 1º vice-presidente. Nomeado em 1º de setembro de 1885. Posse a 22 do mesmo mês e ano. 

André de Albuquerque Maranhão (capitão-mor), 1º vice-presidente. Nomeado em 29 de maio de 1843. Posse a 7 de julho do mesmo ano. 

Antônio Basílio Ribeiro Dantas (coronel), 2º vice-presidente. Nomeado em 6 de setembro de 1860. Posse a 25 de abril de 1867. Posse (2ª vez) a 6 de agosto de 1868. 1º vice-presidente. Nomeado em 23 de junho de 1882. Posse a 21 de julho de 1883. Posse (2ª vez), a 19 de julho de 1884. Posse (3º vez  a 11 de julho de 1885. Posse (4ª vez) a 18 do mesmo mês e ano. Posse (5ª vez) a 23 de outubro do mesmo ano. 

Antônio Bernardo de Passos (bacharel), 20º presidente. Nomeado em 1º de outubro de 1853. Posse a 24 do mesmo mês e ano. 

Antônio da Rocha Bezerra, membro do conselho de província. Posse a 8 de maio de 1826. Membro do conselho de província (2ª vez). Posse a 10 de março de 1830. 

Antônio de Passos Miranda (bacharel), 36º presidente. Nomeado em 12 de abril de 1876. Posse a 20 de junho do mesmo ano. 

Antônio Francisco Pereira de Carvalho (bacharel), 19º presidente. Nomeado em 7 de junho de 1852. Posse a 10 de julho do mesmo ano. 46º presidente (2ª vez). Nomeado em 16 de outubro de 1886. Posse a 11 de novembro do mesmo ano. 

Antônio Galdino da Cunha (coronel), 3º vice-presidente. Nomeado em 4 de fevereiro de 1852. Posse a 16 de maio de 1861. Posse (2ª vez) a 26 de maio de 1863. 

Antônio Joaquim de Siqueira (desembargador), 15º presidente. Nomeado em 24 de março de 1848. Posse a 29 de abril do mesmo ano. 

Antônio Marcelino Nunes Gonçalves (bacharel), 22º presidente. Nomeado em 19 de abril de 1858. Posse a 18 de junho do mesmo ano. 

Bartolomeu da Rocha Fagundes (vigário de Natal), 6º vice-presidente. Nomeado em lº de junho de 1864. Posse a 29 de julho de 1868. 

Basílio Quaresma Torreão, 6º presidente. Nomeado em 11 de maio de 1833. Posse a 31 de julho do mesmo ano. 

Benevenuto Augusto de Magalhães Taques (bacharel), 16º presidente. Nomeado em 20 de janeiro de 1849. Posse a 24 de fevereiro do mesmo ano. 

Bernardo Machado da Costa Dória (desembargador), 21º presidente. Nomeado em 18 de fevereiro de 1857. Posse a 1º de abril do mesmo ano. 

Bonifácio Francisco Pinheiro da Câmara (coronel), 2º vice-presidente. Nomeado em 23 de outubro de 1872. Posse a 19 de janeiro de 1873. 

Casimiro José de Morais Sarmento (doutor), 13º presidente. Nomeado em 4 de abril de 1845. Posse a 28 do mesmo mês e ano. 

D. Manoel de Assis Mascarenhas (bacharel), 9º presidente. Nomeado em 17 de setembro de 1838. Posse a 3 de novembro do mesmo ano. 10º presidente  (2ª vez) Nomeado em 9 de setembro de 1841. Posse a 4 de dezembro do mesmo ano. Reassumiu o exercício, de volta do Rio de Janeiro, onde fora tomar parte nos trabalhos da Câmara dos Deputados). Posse a 31 de maio de 1842. 

Delfino Augusto Cavalcanti de Albuquerque (bacharel), 32º presidente. Nomeado em 28 de junho de 1871. Posse a 17 de agosto do mesmo ano. 

Eliseu de Souza Martins (doutor), 38º presidente. Nomeado em 16 de fevereiro de 1878. Posse a 18 de março do mesmo ano. 

Estevão José Barbosa de Moura (coronel), 1º vice-presidente. Nomeado em 12 de janeiro de 1841. Posse a 6 de julho do mesmo ano. Posse (2ª vez) a 31 de março de 1842. Posse (3ª vez) a 15 de novembro de 1842. 

Euclides Diocleciano de Albuquerque (bacharel), 2º vice-presidente. Nomeado em 16 de fevereiro de 1878. Posse a 7 de fevereiro de 1879. 

Fausto Carlos Barreto, 48º presidente. Nomeado em 15 de junho de 1889. Posse a 12 de julho do mesmo ano. 

Francisco Altino Correia de Araújo (bacharel), 44º presidente. Nomeado em 9 de agosto de 1884. Posse a 30 de setembro do mesmo ano. 

Francisco Amintas da Costa Barros (bacharel), vice-presidente. Nomeado em 8 de dezembro de 1887. Posse a 10 de agosto de 1888. Posse (2ª vez) a 15 de junho de 1889. 

Francisco Clementino de Vasconcelos Chaves (bacharel), 1º vice-presidente. Nomeado em 23 de outubro de 1872. Posse a 17 de novembro do mesmo ano. 

Francisco de Gouveia Cunha Barreto (bacharel), 42º presidente. Nomeado em 25 de fevereiro de 1882. Posse a 13 de abril do mesmo ano. 

Francisco de Paula Sales (doutor), 43º presidente. Nomeado em 7 de julho de 1883. Posse a 22 de agosto do mesmo ano. 

Francisco de Queiroz Coutinho Matoso da Câmara (bacharel), 11º presidente. Nomeado em 9 de dezembro de 1843. Posse a 8 de janeiro de 1844. 

Frederico Augusto Pamplona (bacharel), 14º presidente. Nomeado em 23 de setembro de 1847. Posse a 5 de dezembro do mesmo ano. 

Gustavo Adolfo de Sá (médico), 28º presidente. Nomeado em 3 de abril de 1867. Posse a 13 de maio do mesmo ano. 

Henrique Pereira de Lucena (bacharel), 33º presidente. Nomeado em 31 de maio de 1872. Posse a lº de julho do mesmo ano. 

Jerônimo Cabral Raposo da Câmara (bacharel), 4º vice-presidente. Nomeado em 22 de junho de 1870. Posse a 11 de janeiro de 1871. Posse (2ª vez) a 11 de junho de 1872. 

João Capistrano Bandeira de Melo Filho (doutor), 34º presidente. Nomeado em 29 de março de 1873. Posse a 17 de junho do mesmo ano.

João Carlos Wanderley, 1º vice-presidente. Nomeado em 10 de agosto de 1847. Posse a 9 de outubro do mesmo ano. Posse (2ª vez) a 31 de março de 1848. Posse ( 3ª vez ) a 25 de novembro de 1848. Posse (4ª vez) a 15 de março de 1850. 

João Gomes Freire (capitão), vice-presidente. Nomeado em 15 de janeiro de 1872. Posse a 15 de junho de 1872. 

João José de Oliveira Junqueira de Oliveira (bacharel), 23º presidente. Nomeado em 4 de junho de 1859. Posse a 4 de outubro do mesmo ano. 

João José Ferreira de Aguiar (doutor), 7º presidente. Nomeado em 13 de fevereiro de 1836. Posse a 1º de maio do mesmo ano. 

João Valentino Dantas Pinagé (bacharel), 2º vice-presidente. Nomeado em 27 de abril de 1837. Posse a 3 de julho de 1838. 

Joaquim Aires de Almeida Freitas (bacharel), 6º vice-presidente. Nomeado em 27 de abril de 1837. Posse a 11 de abril de 1838. 

Joaquim Vieira da Silva e Souza (bacharel) 4º presidente. Nomeado em 24 de setembro de 1831. Posse a 22 de fevereiro de 1832. Reassumiu o exercício. Posse a 24 de setembro de 1832. 

José Bento da Cunha Figueiredo Júnior (bacharel), 24º presidente. Nomeado em 20 de março de 1860. Posse a 28 de abril do mesmo ano. 

José Bernardo Alcoforado Júnior (bacharel), 35º presidente. Nomeado em 10 de abril de 1875. Posse a 10 de maio do mesmo ano. 

José Joaquim da Cunha (doutor), 18º presidente. Nomeado em 15 de abril de 1850. Posse a 6 de maio do mesmo ano. 

José Marcelino da Rosa e Silva (bacharel), 47º presidente. Nomeado em 8 de agosto de 1888. Posse a 14 de outubro do mesmo ano. 

José Moreira Alves da Silva (bacharel), 45º presidente. Nomeado em 12 de setembro de 1885. Posse a 22 de outubro do mesmo ano. 

José Nicolau Tolentino de Carvalho (bacharel), 37º presidente. Nomeado em 13 de março de 1877. Posse a 18 de abril do mesmo ano. 

José Paulino de Almeida e Albuquerque, 3º presidente. Nomeado em 13 de setembro de 1826. Posse a 21 de fevereiro de 1827.

José Pereira de Araújo Neves (bacharel), 17º presidente. Nomeado em 2 de novembro de 1849. Posse a 2 de dezembro do mesmo ano. 

Lourenço José de Morais Navarro, presidente da Câmara de Natal. Posse a 8 de setembro de 1824. 

Luís Carlos Wanderley (médico), vice-presidente. Nomeado em 31 de outubro de 1885. Posse a 30 de outubro de 1886. 

Luís Barbosa da Silva (bacharel), 27º presidente. Nomeado em 16 de junho de 1866. Posse a 21 de agosto do mesmo ano. 

Luís Gonzaga de Brito Guerra (bacharel), 1º vice-presidente. Nomeado em 20 de julho de 1868. Posse a 19 de agosto do mesmo ano. 

Manoel do Nascimento Castro e Silva, 2º presidente. Nomeado em 1º de dezembro de 1824. Posse a 21 de março de 1825. 

Manoel Januário Bezerra Montenegro (bacharel), 1º vice-presidente. Nomeado em 16 de fevereiro de 1878. Posse a 6 de março do mesmo ano. 

Manoel José Marinho da Cunha (bacharel), 29º presidente. Nomeado em 25 de julho de 1868. Posse a 1º de setembro do mesmo ano. 

Manoel Lobo de Miranda Henriques, 5º presidente. Nomeado em 13 de agosto de 1832. Posse a 23 de janeiro de 1833. 

Manoel Pinto de Castro (padre), membro do conselho de província.  Posse a 4 de setembro de 1832. 

Manoel Ribeiro da Silva Lisboa (bacharel), 8º presidente. Nomeado em 10 de março de 1837. Posse a 26 de agosto do mesmo ano. 

Manoel Teixeira Barbosa, juiz ordinário de Natal. Posse a 20 de janeiro de 1825. 3º vice-presidente. Nomeado em 27 de abril de 1837. Posse (3ª vez) a 25 de abril de 1838. 

Manuel Januário Bezerra Montenegro (bacharel), 1º vice-presidente. Nomeado em 16 de fevereiro de 1878. Posse (2ª vez) a 4 de outubro de 1878. 

Matias Antônio da Fonseca Morato (bacharel), 1º vice-presidente. Nomeado a 9 de janeiro de 1879. Posse a 31 do mesmo mês e ano. Posse (2ª vez) a 20 de abril do mesmo ano. 

Olinto José Meira (bacharel), 26º presidente. Nomeado em 22 de abril de 1863. Posse a 30 de julho do mesmo ano. 

Otaviano Cabral Raposo da Câmara (bacharel), vice-presidente. Nomeado em 2 de julho de 1853. Posse a 19 de maio de 1858. Posse (2ª vez) a 19 de fevereiro de 1870. 

Pedro de Alcântara Pinheiro, 4º vice-presidente. Nomeado em 15 de janeiro de 1862. Posse a 10 de março de 1869. 

Pedro de Barros Cavalcanti de Albuquerque (bacharel), 30º presidente. Nomeado em 13 de março de 1869. Posse a 12 de abril do mesmo ano. 

Pedro Leão Veloso (bacharel) 25º presidente. Nomeado em 13 de abril de 1851. Posse a 17 de maio do mesmo ano. 

Rodrigo Lobato Marcondes Machado (bacharel), 39º presidente. Nomeado em 11 de janeiro de 1879. Posse em 13 de março do mesmo ano. 

Sátiro de Oliveira Dias (médico), 41º presidente. Nomeado em 24 de março de 1881. Posse a 1º de junho do mesmo ano. 

Silvino Elvídio Carneiro da Cunha (bacharel), 31º presidente. Nomeado em 26 de janeiro de 1870. Posse a 22 de março do mesmo ano. 

Tomás de Araújo Pereira, nomeado por carta imperial de 25 de novembro de 1823, na conformidade da lei de 20 de outubro do mesmo ano. Tomou posse a 5 de maio e deixou o exercício em 8 de setembro de 1824. 

Trajano Leocádio de Medeiros Murta (tenente-coronel), vice-presidente. Nomeado em 9 de junho de 1850. Posse a 14 de maio de 1863. 

Venceslau de Oliveira Belo (brigadeiro), 12º presidente. Nomeado em 25 de maio de 1844. Posse a 19 de julho do mesmo ano. 

Vicente Alves de Paula Pessoa (bacharel), 1º vice-presidente. Nomeado em 6 de julho de 1863. Posse a 27 do mesmo mês e ano. 

Vicente Inácio Pereira (médico), 1º vice-presidente. Nomeado em 1º de fevereiro de 1879. Posse a 14 do mesmo mês e ano. 

FONTE:

LIRA, Augusto Tavares de. História do Rio Grande do Norte. 3 ed. Natal: Nordeste, 1998,

 

DISCURSO DE DOM PEDRO I

 

 

Discurso, que S. M, o Imperador recitou na abertura da Assembleia Geral, Constituinte, e Legislativa a 3 de Maio de 1823.

  

Dignos representantes da nação brasileira, hoje o dia maior, que o Brasil tem tido; dia, em que ele pela primeira vez começa a mostrar ao Mundo, que é Império, e Império livre. Quão grande é Meu prazer, Vendo juntos Representantes de quase todas as Províncias fazerem conhecer umas às outras seus interesses, e sobre eles basearem uma justa e liberal Constituição, que as seja. Deveríamos já ter gozado de uma Representação Nacional: mas a Nação não conhecendo à mais tempo seus verdadeiros interesses, ou conhecendo-os, e não os podendo patentear, vista a força, e predomínio do partido Português, que sabendo muito bem a que ponto de fraqueza, pequenez , e pobreza Portugal já estava reduzido, e ao maior grau a que podia chegar de decadência, nunca quis consentir (sem embargo de proclamar Liberdade , temendo a separação) que os Povos do Brasil gozassem de uma Representação igual aquela, que eles então tinham. Enganaram-se nos seus planos conquistadores, e desse engano nos provem toda a nossa fortuna.

O Brasil, que por espaço de trezentos, e tantos anos sofreu o indigno nome de Colônia, e igualmente todos os males provenientes do sistema destruidor então adaptado, logo que o Senhor D. João VI, Rei de Portugal, e Algarve. Meu Augusto Pai o elevou à categoria de Reino pelo Decreto de 16 de Dezembro de 1815, exultou de prazer; Portugal bramiu de raiva, tremeu de medo. O contentamento, que os Povos deste vasto Continente mostraram nessa ocasião, foi inaudito: mas atrás desta medida política não veio, como devia ter vindo, outra, qual era a convocação de uma Assembleia, que organizasse o novo Reino.

O Brasil sempre sincero no seu modo de obrar, e mortificado por haver sofrido o jugo de ferro por tanto tempo antes, e mesmo depois de tal medida, imediatamente, que em Portugal se proclamou a Liberdade, o Brasil gritou Constituição Portuguesa; assentando, que por esta prova, que dava de confiança a seus pseudo Irmãos, seria por eles ajudado a livrar-se dos imensos vermes, que lhe roíam suas entranhas; não esperando nunca ser enganado.

Os Brasileiros que verdadeiramente amavam seu País jamais tiveram a intenção de se sujeitarem a Constituição, em que todos não tivessem parte, e cujas vistas eram de os converter repentinamente de homens livres, em vis escravos. Contudo, os obstáculos, que antes de 26 de Abril de 1821 se opunham à Liberdade Brasileira, e que depois continuaram a existir sustentados peta Tropa Europeia, fizeram com que estes Povos temendo que não pudessem gozar de uma Assembleia sua, fossem pelo amor da Liberdade, arrastados a seguir as infames Cortes de Portugal, para ver se, fazendo, tais sacrifícios, poderiam deixar de ser insultados pelo seu partido demagógico, que predominava nesse Hemisfério.

Nada disto valeu: fomos maltratados pela Tropa Europeia de tal modo, que Eu Fui obrigado a fazê-la passar há outra banda do Rio; pu-la em sitio, mandá-la embarcar, e sair barra fora, para salvar a honra do Brasil, e podermos gozar daquela Liberdade, que devíamos, e queríamos ter, para a qual debalde trabalharíamos por possuí-la, se entre nós consentíssemos um partido heterogêneo à verdadeira Causa.

Ainda bem não estávamos livres destes inimigos quando poucos dias depois aportou outra Expedição, que de Lisboa nos era enviada para nos proteger; Eu Tomei sobre Mim proteger este Império, e não a Recebi. Pernambuco fez o mesmo e a Baía, que foi a primeira em aderir a Portugal, em prêmio da sua boa fé , e de ter conhecido tarde qual era o verdadeiro trilho, que devia seguir, sofre hoje crua guerra dos Vândalos, e sua Cidade, só por eles ocupada, está a ponto de ser arrasada quando nela se não possam manter.

 

Eis em suma a Liberdade, que Portugal apetecia dar ao Brasil; ela se convertia para nós em escravidão, e faria a nossa ruína total, se continuássemos a executar suas ordens, o que aconteceria, a não serem os heróicos esforços, que por meio de representação fizeram primeiro que todos, a Junta do

Governo de S. Paulo. depois a Câmara desta Capital, e após destas todas as mais Juntas de Governos, e Câmaras; implorando a Minha ficada. Parece-Me, que o Brasil seria desgraçado, se Eu as não Atendesse, como Atendi: bem Sei, que este era Meu dever, ainda que expusesse Minha Vida; mas como era em defesa deste Império, estava pronto, assim como hoje, e sempre se for preciso.

Mal unira acabado de Proferir estas Palavras: «Como é para o bem de todos, e felicidade geral da Nação, diga ao Povo que Fico:» recomendando-lhe ao mesmo tempo «União e Tranquilidade.» Comecei imediatamente a tratar de Nos pormos em estado de sofrer os ataques de nossos inimigos até aquela época encobertos, depois desmacarados, uns entre nós existentes, outros nas Democráticas Cortes Portuguesas; providenciando por todas as Secretarias, especialmente pela do Império e Negócios Estrangeiros as medidas. que dita a prudência, que Eu cale agora, para vos serem participadas pelos diferentes Secretários de Estado em tempo conveniente.

As circunstâncias do Tesouro Público eram as piores, pelo estado a que ficou reduzido, e muito principalmente, porque até a quatro, ou cinco meses foi somente Provincial. Visto isto, não era possível repartir o dinheiro, para tudo quanto era necessário, por ser pouco, para se pagar a Credores, a Empregados em efetivo serviço, e para sustentação da Minha Casa, que despendia uma quarta parte da do Rei, Meu Augusto Pai. A dele excedia quatro milhões; e a Minha não chegava a um. Apesar da diminuição ser tão considerável, assim mesmo Eu não Estava a contente, quando Via, que a despesa, que Fazia, era muito desproporcionada à Receita, a que o Tesouro estava reduzido, e por isso Me limitei a viver como um simples particular, percebendo tão somente quantia de 110.000$000 reis para todas as despesas da Minha Casa, excetuando a mesada da Imperatriz, Minha muito Amada, e prezada Esposa, que Lhe era dada em consequência de ajustes de Casamento.

Não satisfeito com fazer só estas pequenas economias na Minha Casa, por onde Comecei, Vigiava sobre todas as Repartições, como era Minha Obrigação, Querendo modificar. também suas despesas, e obstar seus extravios. Sem embargo de tudo, as rendas não chegavam; mas com pequenas mudanças de indivíduos não afetos à Causa deste Império, e só ao infame partido Português, que continuamente nos estavam atraiçoando, por outros, que de todo o seu coração amavam o Brasil, uns por nascimento, e princípios outros por estarem intimamente convencidos, que a Causa era a da Razão. Consegui, (e com quanta glória o Digo ) que o Banco, que tinha chegado a ponto de ter quase perdido a fé pública, e estar por momentos a fazer bancarrota, tendo ficado no dia, em que o Senhor D. João VI saiu a barra duzentos contos em moeda, única quantia para troco de suas Notas, restabelecesse seu crédito de tal forma, que não passa pela imaginação a indivíduo algum, que ele um dia possa voltar ao triste estado, a que o haviam reduzido: que o Tesouro Público, apesar de suas demasiadas despesas, as quais deviam pertencer a todas as Províncias, e que ele só fazia, tendo ficado desacreditado, e exausto totalmente, adquirisse um crédito tal, que já soa na Europa, e tanto dinheiro, que a maior parte dos seus Credores, que não eram poucos, nem de pequenas quantias, tenham sido satisfeitos de tal forma, que suas casas não tenham padecido: que os Empregados Públicos estejam em dia, assim como os Militares em efetivo serviço: que as mais Províncias, que têm aderido à Causa Santa, não por força, mas por convicção (que Eu amo a justa liberdade) tenham sido fornecidas de todos os apetrechos de guerra para sua defesa, grande parte deles comprados, e outros do que existiam nos Arsenais. Além disto têm sido socorridas com dinheiro, por não chegarem suas rendas para as despesas, que deviam fazer.

Em suma, consegui que a Província rendesse onze para doze milhões, sendo o seu rendimento anterior à saída de Meu Augusto Pai de seis a sete, quando muito.

 

Nestas despesas extraordinárias entram também fretes de navios das diferentes Expedições, que deste Porto regressaram para o de Lisboa, compras de algumas Embarcações, e concertos de outras, pagamentos a todos os Empregados Civis, e Militares, que em Serviço aqui tem vindo, e aos expulsos das Províncias, por paixões particulares, e tumultos, que nelas tem havido.

Grandes foram sem dúvida as despesas; mas contudo , ainda se não lançou mão da Caixa dos Dons gratuitos, e Sequestros das propriedades dos ausentes por opiniões políticas, da Caixa do Empréstimo que se contraiu de 400.000$000 reis para compra de Vasos de guerra, que se faziam urgentemente necessários para defesa deste Império, o que tudo existe em ser, e da Caixa da Administração dos Diamantes.

Em todas as Administrações se faz sumamente precisa uma grande reforma: mas nesta da Fazenda, ainda muito mais por ser a principal mola do Estado.

O Exército não tinha nem armamento capaz, nem gente, nem disciplina: de armamento está pronto perfeitamente; de gente vai-se completando, conforme o permite a população: e de disciplina em breve chegará ao auge, já sendo em obediência o mais exemplar do mundo. Por duas vezes tenho Mandado socorros à Província da Baía, um de 210 homem, outro de 735 compondo um Batalhão com o nome de «Batalhão do Imperador» o qual em oito dias foi escolhido, se aprontou, e partiu.

Além disto, foram criados um Regimento de Estrangeiros, e um Batalhão de Artilharia de Libertos, que em breve estarão completos.

No Arsenal do Exército tem se trabalhado com toda atividade, preparando-se tudo quanto tem sido preciso para defesa das diferentes Províncias, e todas desde a Paraíba do Norte até Montevidéu receberam os socorros, que pediram.

Todos os reparos de Artilharia das Fortalezas desta Corte, estavam totalmente arruinados; hoje acham-se prontos; imensas obras de que se carecia dentro do mesmo Arsenal, se fizeram.

Pelo que toca a Obras militares; repararam-se as muralhas de todas as Fortalezas; e fizeram-se algumas totalmente novas. Construíram-se em diferentes pontos os mais apropriados para neles, se obstar a qualquer desembarque, e mesmo em gargantas de serra, a qualquer passagem do inimigo no caso de haver desembarcado [o que não será fácil ] entrincheiramentos, fortins, redutos, abatizes, e baterias rasas. Fez-se mais o Quartel da Carioca; prepararam-se todos os mais Quartéis; está quase concluído o da Praça da Aclamação, e em breve se acabará, o que se mandou fazer para Granadeiros.

A Armada constava somente da Fragata Piranga, então chamada União, mal pronta; da Corveta Liberal só em casco; e de algumas muito pequenas, e insignificantes Embarcações. Hoje acha-se composta da Nau D. Pedro I, Fragatas Piranga, Carolina, e Niterói – Corvetas Maria da Glória e Liberal prontas; e de uma Corveta nas Alagoas, que em breve aqui aparecerá com o nome de Massaió; e dos Brigues de guerra Guanari pronta, Cacique, e Caboclo em concerto, – diferentes em Comissões; assim como também várias Escunas.

Espero seis Fragatas de 50 peças prontas de gente, e armamento, e de tudo quanto é necessário para combate, para cuja compra já Mandei Ordem. Parece-Me que o custo não excederá muito a trezentos contos de reis, segundo o que Me foi participado.

Obras no Arsenal da Marinha fizeram-se as seguintes. Concertaram-se todas as Embarcações, que actualmente estão em serviço. Fizeram-se Barcas Canhoneiras, e muitas mais, que não Enumero por pequenas; mas que com tudo somadas montam a grande número, e importância.

Pretendo, que este ano no mesmo lugar, em que se não fez por espaço de treze, mais do que calafetar, tingar e atamancar Embarcações, enterrando somas considerabilissimas, de que o Governo podia muito bem dispor com suma utilidade Nacional, se ponha a quilha de uma Fragata de 40 peças, que a não faltarem os cálculos ,que Tenho feito, as Ordens, que Tenho dado, e as medidas, que para isso Tenho tomado, Espero seja concluída por todo este ano, ou meados do que vem, pondo-lhe o nome de Campista.

Quanto a Obras públicas muitas se têm feito. Pela Polícia reedificou-se o Palacete da Praça da Aclamação; privou-se esta extensa Praça de inundações, tornando-se um passeio agradável, havendo-se calçado por todos os lados, além das diferentes travessas que se vão fazendo para mais embelezá-la. Concertou-se a maior parte dos Aquedutos da Carioca e Maracanã. Repararam-se imensas pontes, umas de madeira, outras de pedra; e além disto tem-se feito muitas totalmente novas; também se concertaram grande parte das estradas

Apesar do exposto, e de muito mais em que não Toco, seu cofre, que estava em Abril de 1821 devedor de 60 contos de reis hoje não só não deve; mas tem em ser sessenta, e tantos mil cruzados.

Por diferentes Repartições fizeram-se as seguintes Obras. Aumentou-se muito a Tipografia Nacional. Concertou-se grande parte do Passeio Público. Reparou-se se e Casa do Museu, enriqueceu-se muito com minerais, e fez-se uma Galeria com excelentes pinturas, umas que se compraram, outras, que

havia no Tesouro Público, e outras, Minhas, que lá Mandei colocar.

Tem-se trabalhado com toda a força no cais da Praça do Comércio, de modo que esta quase concluído. As calçadas de todas as ruas da Cidade foram feitas de novo, e em breve tempo fez-se esta Casa da Assembleia, e todas as mais que a ela estão juntas, foram prontificadas pare este mesmo fim.

Imensas Obras, que uno silo do toque destas, se tem empreendido, começado, e acabado, que Eu Omito, para não fazer o Discurso nimiamente longo.

Tenho promovido os estudos públicos, quanto é possível, porém necessita-se para isto de uma Legislação particular. Fez-se o seguinte – Comprou-se para engrandecimento da Biblioteca Pública uma grande coleção de livros dos de melhor escolha: aumentou-se o número das Escolas, e algum tanto o Ordenado de seus Mestres permitindo-se além disto haver um sem número delas particulares: Conhecendo a vantagem do Ensino Mútuo também Fiz abrir uma Escola pelo método Lancasteriano.

O Seminário de S. Joaquim, que seus fundadores tinham criando para educação da mocidade, achei-o servindo de Hospital da Tropa Europeia: Fi-lo abrir na forma de sua Instituição, e havendo Eu Concedido à Casa da Misericórdia , e roda dos Expostos (de que abaixo Falarei) uma Lotaria para melhor se puderem manter Estabelecimentos de tão grande utilidade, Determinei ao mesmo tempo, que uma quota parte desta mesma Lotaria fosse dada ao Seminário de S. Joaquim, para que melhor se pudesse conseguir o útil fim, para que fora destinado por seus honrados fundadores. Acha-se hoje com imensos Estudantes.

A primeira vez, que Fui à roda dos Expostos Achei (parece impossível) 7 crianças com 2 amas; nem berços, nem vestuário, Pedi o mapa, e Vi, que em 13 anos, tinham entrado perto de 12$, e apenas tinham vingado 1$, não sabendo a Misericórdia verdadeiramente, aonde elas se achavam. Agora com a concessão da Lotaria; edificou-se uma Casa própria para tal Estabelecimento, aonde há trinta, e tantos berços, quase tantas amas, quantos Expostos; e tudo em muito melhor administração. Todas estas coisas, de que acima Acabei de Falar, devem merecer-vos suma consideração.

Depois de ter arranjado esta Província, e Dado imensas providências para as outras, Entendi, que devia Convocar , e Convoquei por Decreto de 16 de Fevereiro do ano próximo passado um Conselho ele Estado composto de Procuradores Gerais, eleitos pelos Povos, Desejando que eles tivessem quem os representasse junto de Mim, e ao mesmo tempo quem Me aconselhasse, e me requeresse, o que fosse a bem de cada uma das respectivas Províncias. Não foi somente este o fim, e motivo, por que Fiz semelhante convocação, o principal foi, para que os Brasileiros melhor conhecessem a Minha Constitucionalidade, quanto Eu Me lisonjearia Governando a contento dos Povos, e quanto Desejava em Meu Paternal Coração (escondidamente , porque o tempo não permitia, que tais ideias se patenteassem de outro modo) que esta leal, grata, briosa, e heróica Nação fosse representada numa Assembleia Geral, Constituinte e Legislativa, o que graças a Deus, se efectuou em consequência do Decreto de 3 de Junho do ano presente, a requerimento dos Povos, por meio de suas Câmaras, seus Procuradores Gerais e Meus Conselheiros de Estado.

Bem custoso seguramente Me tem sido, que o Brasil até agora não gozasse de Representação Nacional; e Ver-Me Eu por força de circunstâncias Obrigado a Tomar algumas medidas legislativas; elas nunca parecerão, que foram tomadas por ambição de legislar, arrogando um poder, em o qual somente Devo Ter parte; mas sim, que foram tornadas para salvar o Brasil, visto que a Assembleia, quanto a umas não estava convocada quanto a outras, não estava ainda junta, e residiam então de facto, e de direito, vista a Independência total do Brasil de Portugal, os três Poderes no Chefe Supremo da Nação, muito mais sendo Ele Seu Defensor Perpétuo.

Embora algumas medidas parecessem demasiadamente fortes, como o perigo era iminente, os inimigos, que Nos rodeavam imensos (e provera a Deus que entre Nós ainda não existissem tantos) cumpria serem proporcionadas.

Não Me Tenho poupado, nem pouparei a trabalho algum, por maior que seja, contanto que dele provenha um ceitil de felicidade para a Nação.

Quando os Povos da Rica, e Majestosa Província de Minas estavam sofrendo o férreo jugo do seu deslumbrado Governo, que a seu arbítrio dispunha dela, e obrigava seus pacíficos, e mansos habitantes a desobedecerem-Me, Marchei para lá com os Meus Criados somente. Convenci o Governo, e seus sequazes do crime, que tinham perpetrado, e do erro, em que pareciam querer persistir; Perdoei-lhes, porque o crime era mais em ofensa a Mim, do que mesmo à Nação, por estarmos ainda naquele tempo unidos a Portugal.

Quando em S. Paulo surgiu dentre o brioso Povo daquela Agradável, e Encantadora Província, um partido de Portugueses, e Brasileiros degenerados, totalmente afeitos às Cortes do desgraçado, e encanecido Portugal, Parti imediatamente para a Província, Entrei sem, receio porque Conheço; que todo o Povo Me ama, Dei as providencias, que Me pareceram convenientes, a ponto que a nossa Independência lá foi primeiro, que em parte alguma, proclamada no sempre memorável sítio do Piranga. [sic]

Foi na Pátria do fidelíssimo, e nunca assaz louvado Amador Bueno de Ribeira aonde pela primeira vez Fui Aclamado Imperador.

Grande tem sido seguramente o sentimento, que enluta Minha Alma, por não Puder Ir à Baía , como já Quis, a não Executei, Cedendo às Representações da Meu Conselho de Estado, misturar Meu sangue com o daqueles guerreiros, que tão denodadamente tem pelejado pela Pátria.

A todo o custo, até arriscando a Vida, se preciso for, Desempenharei o Título, com que os Povos deste Vasto, e Rico Continente em 13 de Maio do ano pretérito, Me honraram de Defensor Perpétuo do Brasil. Este Título penhorou muito mais Meu Coração, do que quanta glória Alcancei com a espontânea, e unânime Aclamação de Imperador deste invejado Império.

Graças sejam dadas à Providência, que vemos hoje a Nação representada por tão dignos Deputados. Oxalá, que a mais tempo pudesse ter sido; mas as circunstâncias anteriores, ao Decreto de 3 de Junho não o permitiam, assim como depois as grandes distâncias, a falta de amor da Pátria em alguns , e tolos aqueles incômodos, que em longas viagens se sofrem , principalmente num País tão novo, e extenso, como o Brasil, são quem tem retardado esta apetecida, e necessária junção apesar de todas as recomendações, que Fiz de brevidade por diferentes vezes.

Afinal raiou o grande Dia para este vasto Império, que fará época na sua história. Está junta a Assembleia para constituir a Nação. Que prazer! Que fortuna para todos Nós!

Como Imperador Constitucional, e muito especialmente como Defensor Perpétuo deste Império, Disse ao Povo no Dia 1.º de Dezembro do ano próximo passado, em que, Fui Coroado, e Sagrado , «Que com a Minha Espada Defenderia a Pátria, a Nação, e a Constituição, se fosse digna do Brasil , e de Mim» Ratifico hoje muito solenemente perante vós esta promessa, e Espero, que Me ajudeis a desempenhá-la, fazendo uma Constituição sábia , justa , adequada, e executável, ditada pela Razão, e não pelo capricho que tenha em vista somente a felicidade geral, que nunca pode ser grande, sem que esta Constituição tenha bases sólidas , bases, que a sabedoria dos séculos tenha mostrado, que são as verdadeiras, para darem uma justa liberdade aos Povos, e toda a força necessária ao Poder executivo. Uma Constituição, em que os três Poderes sejam bem divididos de forma; que não possam arrogar direitos , que lhe não compitam, mas que sejam de tal modo organizados, e harmonizados, que se lhes torne impossível, ainda pelo decurso do tempo, fazerem-se inimigos, e cada vai mais concorram de mãos dadas para a felicidade geral do Estado. A final uma Constituição, que pondo barreiras inacessíveis ao despotismo, quer Real, quer Aristocrático , quer Democrático, afugente a anarquia, e plante a árvore daquela liberdade, a cuja sombra deve crescer a União, Tranquilidade, e Independência deste Império, que será o assombro do Mundo novo, e velho.

Todas as Constituições, que à maneira das de 1791, e 92 têm estabelecido suas bases, e se tem querido organizar, a experiência nos tem mostrado, que são totalmente teóricas e metafísicas, e por isso inexequíveis, assim o prova a França, Espanha, e ultimamente Portugal. Elas não tem feito, como deviam, a felicidade geral; mas sim, depois de uma licenciosa liberdade, ventos, que em uns Países já apareceu, e em outros ainda não tarda a aparecer o Despotismo em um, depois de ter sido exercitado por muitos, sendo consequência necessária, ficarem os Povos reduzidos à triste situação de presenciarem, e sofrerem todos os horrores da Anarquia.

Longe de nós tão melancólicas recordações; elas enlutariam a alegria, e júbilo de tão fausto Dia. Vós não as ignorais, e Eu certo, que a firmeza dos verdadeiros princípios Constitucionais, que têm sido sancionados; pela experiência, caracteriza cada um dos Deputados, que compõe esta Ilustre Assembleia, Espero, que a Constituição, que façais, mereça a Minha Imperial Aceitação, seja tão sábia, e tão justa, quanto apropriada à localidade, e civilização do Povo Brasileiro; igualmente, que haja de ser louvada por todas as Nações; que até os nossos inimigos venham a imitar a santidade, e sabedoria de seus princípios, e que por fim a executem.

Uma Assembleia tão Ilustrada, e tão patriótica, olhará só a fazer prosperar o Império, e cobri-lo de felicidades; quererá, que seu Imperador seja respeitado, Não só pela Sua, mas pelas mais Nações: e que o Seu Defensor Perpétuo, Cumpra Exatamente a Promessa feita no 1.º de Dezembro do ano passado, e ratificada hoje solenissimamente perante a Nação legalmente representada.